TSE determina que registro de candidatura de Abdala Fraxe seja deferido e deputado tem reeleição confirmada

Em abril de 2017, Fraxe foi condenado por cartel no Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, após as investigações da “Operação Carvão”. Abdala conseguiu suspender a condenação por crime contra a economia popular na justiça com decisão de liminar em habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O Ministério Público Eleitoral ingressou com pedido de impugnação da candidatura. No dia 7 de outubro, mesma data da votação do primeiro turno das eleições, o TRE-AM decidiu em sessão do pleno negar o registro de candidatura. A decisão foi unânime. Abdala pode ser votado, mas os votos não foram computados porque a candidatura estava sub judice.

Os advogados do deputado estadual recorreram da decisão ao TSE. O ministro do TSE Luís Roberto Barroso foi sorteado relator do caso e julgou o recurso ordinário nessa quarta-feira (31).

“O recurso ordinário deve ser provido. Isso porque o recorrente comprovou a suspensão de condenação criminal pela Justiça Comum. De início, destaco que a controvérsia diz respeito à repercussão das decisões proferidas pelo TRF-1 e pelo STJ, em sede de embargos de declaração e de habeas corpus, sobre a inelegibilidade decorrente da condenação criminal por crime contra a economia popular. Em outras palavras, discute-se em que medida essas decisões de cunho provisório afastariam os efeitos da condenação e, por consequência, a inelegibilidade dela decorrente”, avaliou o ministro na decisão.